RPV Nova Lima

A OAB esteve presente junto ao Prefeito João Marcelo para a assinatura do Projeto de Lei Municipal que dispõe acerca da majoração do teto da RPV dos atuais 8, para 16 salários mínimos.

A RPV (requisição de pequeno valor), é o mecanismo pelo qual a Justiça cobra do Município, em até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva intimação, os valores de ações em que façam parte a Prefeitura e/ou a Câmara Municipal.

Este valor é limitado a um patamar fixado pela lei municipal e, sendo o crédito superior a este limite, o pagamento se faz via “precatório”, exigindo um maior tempo para o seu recebimento.

O valor da RPV foi reduzido em 2018 para 8 salários mínimos. O Projeto de Lei, que será encaminhado à Câmara de Nova Lima, prevê um aumento deste, reaproximando um pouco da situação anterior à redução.

Uma luta antiga da classe dos advogados que dá o seu primeiro passo.

Fica o nosso agradecimento ao Prefeito João Marcelo, que cumpriu a sua promessa de campanha neste ato em prol dos jurisdicionados.