Prerrogativas

A OAB Minas fortaleceu a rede de proteção e defesa das prerrogativas da advocacia mineira. Para garantir o respeito aos direitos dos advogados, foram criados novos canais de denúncias, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e preservar a autonomia, independência e inviolabilidade essenciais ao pleno exercício das atividades de representação constitucional do cidadão.

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Cartilha de Prerrogativas: Prerrogativas da Advocacia

Regimento Interno: Regimento Interno do Sistema de Defesa das Prerrogativas da OAB/MG